Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que proíbe guarda compartilhada em caso de violência familiar

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a guarda compartilhada nos casos em que um dos pais pratica violência contra o outro ou contra o filho e mesmo em casos de indícios ou risco de isso ocorrer. O texto aprovado altera o Código Civil e o Código de Processo Civil.

O Código Civil atualmente estabelece como regra geral a guarda compartilhada de filhos, não devendo ser adotada pelo juiz apenas quando uma das partes assim o desejar.

A relatora, deputada Leandre (PSD-PR), considera que a legislação vigente é incapaz de lidar adequadamente com as peculiaridades de cada caso concreto. Ela propôs um substitutivo incorporando alterações previstas em dois projetos de lei: PL 29/20 e PL 3696/20.

O novo texto passa a impedir a guarda compartilhada em caso de violência praticada por um dos genitores contra o outro ou contra o filho, como prevê o PL 29/20, e também estabelece que o juiz, nas ações de guarda, deverá questionar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou qualquer deles e um filho.

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– Considero importante ainda estabelecer expressamente no Código Civil que, nas situações em que houver prova ou indícios suficientes de violência por um dos pais ou genitores contra a vida, a integridade física ou psicológica, a liberdade, a dignidade sexual, a saúde corporal ou a honra do outro ou de filho, a guarda de criança ou adolescente seja entregue àquele que não seja o autor ou responsável pelos fatos – diz a relatora.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Verbas para combate à violência contra crianças é tema de audiência

Foto: Renan Mattos (Arquivo / Diário)

A Comissão de Legislação Participativa debate na terça-feira (6) a prevenção à violência contra crianças e adolescentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2023. As deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Maria do Rosário (PT-RS), que pediram a audiência, afirmam que a prevenção da violência contra crianças e adolescentes pode ser prevenida já no orçamento público.

Elas reclamam, no entanto, que não há diretriz nesse sentido na na legislação orçamentária da União.

– A ausência de dotação orçamentária exclusiva e com proteção fiscal na Lei Orçamentária Anual torna letra morta as ações de prevenção previstas nos planos setoriais que tem suas implementações obstaculizadas por questões operacionais e de dotação de recursos – afirmam as deputadas no documento em que pedem o debate.

A audiência será realizada no plenário 3 da Câmara dos Deputados a partir das 14 horas. Haverá transmissão ao vivo do evento na página oficial da Câmara dos Deputados no YouTube. Os interessados poderão participar pelo chat. Foram convidados para discutir o assunto representantes dos seguintes órgãos, entre outros:

Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes

Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual